Prc 277 - DECISAO

Prc 277 - DECISAO

Verificada a juntada da escritura de inventário e partilha exigida pelo art. 610, § 1º do CPC e dos instrumentos contratuais de honorários, aplicam-se os dispositivos da Resolução CNJ n. 303/2019 e da Lei n. 8.906/1994, autorizando o levantamento dos valores pelos herdeiros e a separação de 30% a favor de JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA, razão pela qual o pedido foi deferido e determinada a transferência conforme a escritura.

Parties
Falecido: EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI; Herdeiro: PAULO ROBERTO DE ULHOA CAVALCANTI; Herdeira: MARIA REGINA CAVALCANTI CUNHA; Herdeira: CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI; Herdeiro: RODOLPHO EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI; Advogado: JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão Sobre Levantamento De Valores De Precatório
Outcome
Deferido o pedido de levantamento e destaque de honorários.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valores, Separação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Precatório Honorários Advocatícios Levantamento De Valores Separação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI

Falecido

PAULO ROBERTO DE ULHOA CAVALCANTI

Herdeiro

MARIA REGINA CAVALCANTI CUNHA

Herdeira

CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI

Herdeira

RODOLPHO EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI

Herdeiro

JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA

Advogado

Procedural Posture

Precatório / Decisão Sobre Levantamento De Valores De Precatório

Legal Issues

  1. 1 levantamento de precatório por herdeiros
  2. 2 destaque/separação de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 610, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da escritura de inventário e partilha exigida pelo art. 610, § 1º do CPC e dos instrumentos contratuais de honorários, aplicam-se os dispositivos da Resolução CNJ n. 303/2019 e da Lei n. 8.906/1994, autorizando o levantamento dos valores pelos herdeiros e a separação de 30% a favor de JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA, razão pela qual o pedido foi deferido e determinada a transferência conforme a escritura.

Court Disposition

Deferido o pedido de levantamento e destaque de honorários.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 52-78 com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC e no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, c/c o art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019, e determino a transferência do valor requisitado para as contas indicadas à fls. 54-55 em nome de PAULO ROBERTO DE ULHOA CAVALCANTI, MARIA REGINA...