AREsp 1813020 - DECISAO

AREsp 1813020 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional, situação que extrapola a competência do STJ; ademais, faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Solidariedade Passiva, Fracionamento De Crédito, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Solidariedade Passiva Fracionamento De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 275 do Código Civil em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 vedação ao fracionamento de precatórios (art. 100, §8º, CRFB)
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública (art. 278, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional, situação que extrapola a competência do STJ; ademais, faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.