RMS 58447 - DECISAO

RMS 58447 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ concluiu que a interpretação fundada no art. 100, § 2º, da CF/1988 exige que o limite do triplo da RPV seja aferido por precatório isoladamente, sendo vedado conceder mais de uma vez, no mesmo precatório e ao mesmo credor, a antecipação do crédito humanitário por motivos distintos; por violação desse entendimento o acórdão estadual foi reformado e a segurança concedida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Pagamento Preferencial, Art. 100, § 2º, Cf/1988
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Crédito Humanitário Pagamento Preferencial Art. 100, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o limite constitucional de até o triplo do valor da RPV para pagamento preferencial deve ser considerado por precatório isoladamente ou se pode ser aplicado mais de uma vez ao mesmo precatório quando haja motivos diversos (idade, doença grave, deficiência).
  2. 2 Se é possível conceder antecipação de crédito humanitário mais de uma vez em um mesmo precatório ao mesmo credor por diferentes justificativas.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ concluiu que a interpretação fundada no art. 100, § 2º, da CF/1988 exige que o limite do triplo da RPV seja aferido por precatório isoladamente, sendo vedado conceder mais de uma vez, no mesmo precatório e ao mesmo credor, a antecipação do crédito humanitário por motivos distintos; por violação desse entendimento o acórdão estadual foi reformado e a segurança concedida.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança pleiteada.
  • Oficiar à autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.