RMS 45575 - ACORDAO

RMS 45575 - ACORDAO

Por tratar-se de insuficiência do depósito decorrente da morosidade do ente devedor e não de controvérsia quanto ao quantum, e considerando que o ente aderiu ao regime especial (efetuando depósitos periódicos), é admissível o aditamento do precatório original para satisfação do saldo remanescente na mesma ordem cronológica, conforme exceção reconhecida pelo STF (ADI 2.924/SP) e precedentes do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatório, Regime Especial De Pagamento De Precatórios, Depósito Insuficiente, Precatório Complementar, Ordem Cronológica De Pagamento, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Da EC 62/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatório Regime Especial De Pagamento De Precatórios Depósito Insuficiente Precatório Complementar Ordem Cronológica De Pagamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do depósito pelo ente devedor autoriza o aditamento do precatório original sem expedição de novo precatório
  2. 2 Aplicabilidade da exceção reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 2.924/SP quanto à expedição de precatório complementar
  3. 3 Competência dos Tribunais de Justiça para analisar suficiência de depósitos e administrar recursos no regime especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de insuficiência do depósito decorrente da morosidade do ente devedor e não de controvérsia quanto ao quantum, e considerando que o ente aderiu ao regime especial (efetuando depósitos periódicos), é admissível o aditamento do precatório original para satisfação do saldo remanescente na mesma ordem cronológica, conforme exceção reconhecida pelo STF (ADI 2.924/SP) e precedentes do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que autorizou o aditamento do precatório para satisfação do saldo remanescente, preservando a ordem cronológica de pagamento.