REsp 1882770 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a existência de parcela da condenação não impugnada ou sobre o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, matéria essencial para decidir sobre a expedição de precatório; portanto, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e o Agravo Interno deve ser negado.

Parties: União; Município do Cabo de Santo Agostinho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Precatório, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Expedição De Precatório Parcial, Trânsito Em Julgado

Processual Civil Precatório Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Expedição De Precatório Parcial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Município do Cabo de Santo Agostinho

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de parcela incontroversa da condenação ou ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução
2 Possibilidade de expedição de precatório referente à parte incontroversa antes do trânsito em julgado
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Dar provimento ao Recurso Especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração