REsp 1640755 - DECISAO

REsp 1640755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF e também porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo óbice do art.504 do CPC/1973), nos termos das súmulas aplicáveis; por isso, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 504 Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Precatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf +6 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 invalidade da retenção de honorários contratuais incidentes sobre verba vinculada ao FUNDEF
  2. 2 alegada ofensa ao art.100, §1º e §5º da CF/1988 (precatório controverso)
  3. 3 alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (erro material)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF e também porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo óbice do art.504 do CPC/1973), nos termos das súmulas aplicáveis; por isso, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.