RMS 60584 - DECISAO

RMS 60584 - DECISAO

Concluiu-se que reconhecer preferência mais de uma vez no mesmo precatório afronta o limite constitucional estabelecido no art. 100, § 2º da CF/1988 e a determinação de que o saldo remanescente seja pago na ordem cronológica de apresentação; assim, a antecipação humanitária só pode ser aplicada uma única vez por precatório, razão pela qual o recurso ordinário do Estado de Rondônia foi provido para declarar essa impossibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso ordinário provido; declarada a impossibilidade de reconhecimento do direito de preferência do § 2º do art. 100 da CF/1988 mais de uma vez em um mesmo precatório.
Legal Topics
Precatório, Pagamento Preferencial, Crédito Humanitário, Art. 100, § 2º, Cf/1988, Emenda Constitucional N. 94/2016
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Pagamento Preferencial Crédito Humanitário Art. 100, § 2º, Cf/1988 Emenda Constitucional N. 94/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o mesmo credor ser beneficiado mais de uma vez, em um mesmo precatório, pela preferência prevista no art. 100, § 2º, da CF/1988?
  2. 2 Interpretação do limite previsto no art. 100, § 2º da CF/1988 e aplicação do fracionamento e da ordem cronológica para pagamento do saldo remanescente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que reconhecer preferência mais de uma vez no mesmo precatório afronta o limite constitucional estabelecido no art. 100, § 2º da CF/1988 e a determinação de que o saldo remanescente seja pago na ordem cronológica de apresentação; assim, a antecipação humanitária só pode ser aplicada uma única vez por precatório, razão pela qual o recurso ordinário do Estado de Rondônia foi provido para declarar essa impossibilidade.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; declarada a impossibilidade de reconhecimento do direito de preferência do § 2º do art. 100 da CF/1988 mais de uma vez em um mesmo precatório.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito de preferência do § 2º do art. 100 da CF/1988 mais de uma vez em um mesmo precatório.
  • Publique-se.