Prc 3558 - DECISAO

Prc 3558 - DECISAO

Verificada a homologação da desistência do instituidor e considerando que o agravo interno do INSS trata apenas da majoração dos honorários (não afetando o direito ao levantamento), afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade e determina-se o desbloqueio das contas para levantamento pelos beneficiários.

Parties
Instituidor De Pensão / Exequente / Desistente: Mário Pirajá Alves; Beneficiária Principal: EMILIA DE LEMOS ALVES; Recorrente (agravo Interno): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão De Desbloqueio De Contas Para Levantamento Pelos Beneficiários
Outcome
Determino o desbloqueio das contas abertas para cumprimento do requisito para possibilitar o levantamento pelos beneficiários.
Legal Topics
Precatório, Desistência, Homologação, Desbloqueio De Contas, Agravo Interno, Honorários
Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Precatório Desistência Homologação Desbloqueio De Contas Agravo Interno +1 more

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Parties

Mário Pirajá Alves

Instituidor De Pensão / Exequente / Desistente

EMILIA DE LEMOS ALVES

Beneficiária Principal

INSS

Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Precatório / Decisão De Desbloqueio De Contas Para Levantamento Pelos Beneficiários

Legal Issues

  1. 1 Pagamento bloqueado até comprovação da homologação da exclusão do exequente
  2. 2 Efeito do agravo interno interposto pelo INSS quanto à possibilidade de pagamento em duplicidade
  3. 3 Se o agravo interno, por versar apenas sobre majoração de honorários, impede o desbloqueio e levantamento pelos beneficiários

Ratio Decidendi

Verificada a homologação da desistência do instituidor e considerando que o agravo interno do INSS trata apenas da majoração dos honorários (não afetando o direito ao levantamento), afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade e determina-se o desbloqueio das contas para levantamento pelos beneficiários.

Court Disposition

Determino o desbloqueio das contas abertas para cumprimento do requisito para possibilitar o levantamento pelos beneficiários.

Orders

  • Determino o desbloqueio das contas abertas para cumprimento do requisito para possibilitar o levantamento pelos beneficiários.
  • Publique-se.