REsp 1864043 - ACORDAO

REsp 1864043 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque não há previsão legal que imponha prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório/RPV cancelado pela Lei 13.462/2017 (ou 13.463/2017 conforme menções no acórdão); não se pode, sem lei escrita, criar causa de prescrição, entendimento em conformidade com precedentes e impedido de conhecimento pelas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: STÊNIO DOMINGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.462/2017, Lei 13.463/2017, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.462/2017 Lei 13.463/2017 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

STÊNIO DOMINGUES DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para credor de precatório/RPV pedir reexpedição após cancelamento previsto na Lei 13.462/2017
  2. 2 natureza do direito de levantamento como potestativo e a necessidade de previsão legal para criação de causa extintiva
  3. 3 termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não há previsão legal que imponha prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório/RPV cancelado pela Lei 13.462/2017 (ou 13.463/2017 conforme menções no acórdão); não se pode, sem lei escrita, criar causa de prescrição, entendimento em conformidade com precedentes e impedido de conhecimento pelas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de novo requisitório quando cabível.