RMS 62169 - DECISAO

RMS 62169 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ deu provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação do art. 100, § 2º da CF, segundo a qual o limite da antecipação de crédito humanitário incide por precatório isoladamente, impedindo que o mesmo credor seja beneficiado mais de uma vez no mesmo precatório por motivos distintos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência, Art. 100, § 2º Da Cf/1988
Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Crédito Humanitário Preferência Art. 100, § 2º Da Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mesmo credor pode ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com antecipação de crédito humanitário por motivos distintos (idade e doença grave)
  2. 2 Interpretação do art. 100, § 2º da Constituição Federal quanto à aplicação do limite por precatório isoladamente e vedação ao fracionamento além do previsto

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ deu provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação do art. 100, § 2º da CF, segundo a qual o limite da antecipação de crédito humanitário incide por precatório isoladamente, impedindo que o mesmo credor seja beneficiado mais de uma vez no mesmo precatório por motivos distintos.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios (cf. a Lei 12.016/2009, art. 25 e a Súmula 105/STJ).