RMS 59822 - DECISAO

RMS 59822 - DECISAO

O STJ decidiu que o limite previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 (até o valor equivalente ao triplo da RPV) incide por precatório isoladamente, de modo que não é possível beneficiar o mesmo credor mais de uma vez no mesmo precatório por razões distintas, e, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, proveu o recurso para conceder a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (provimento)
Outcome
Recurso provido; segurança concedida.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência De Pagamento, Art. 100, § 2º, Da Cf/1988
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatório Crédito Humanitário Preferência De Pagamento Art. 100, § 2º, Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite do triplo do valor da RPV previsto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal pode ser aplicado mais de uma vez no mesmo precatório para o mesmo credor por motivos distintos (idoso, doença grave, deficiência) ou se o limite é único por precatório

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o limite previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 (até o valor equivalente ao triplo da RPV) incide por precatório isoladamente, de modo que não é possível beneficiar o mesmo credor mais de uma vez no mesmo precatório por razões distintas, e, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, proveu o recurso para conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios (cf. Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ).