RMS 64424 - DECISAO

RMS 64424 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, com fundamento em precedentes e na interpretação do art. 100, § 2º da Constituição Federal, concluiu que não se admite beneficiar o mesmo credor mais de uma vez, no mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário por motivos distintos, devendo o limite previsto no referido dispositivo incidir sobre cada precatório isoladamente; por isso deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança e afastar a antecipação dupla autorizada pelo acórdão estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso provido; segurança concedida.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência No Pagamento, Art. 100, § 2º, Cf/1988, Limite De Antecipação, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Crédito Humanitário Preferência No Pagamento Art. 100, § 2º, Cf/1988 Limite De Antecipação +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mesmo credor pode ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário por motivos distintos (idade e doença grave)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 100, § 2º da Constituição Federal quanto ao crédito humanitário e ao limite de antecipação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre a incidência do limite por precatório isoladamente

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, com fundamento em precedentes e na interpretação do art. 100, § 2º da Constituição Federal, concluiu que não se admite beneficiar o mesmo credor mais de uma vez, no mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário por motivos distintos, devendo o limite previsto no referido dispositivo incidir sobre cada precatório isoladamente; por isso deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança e afastar a antecipação dupla autorizada pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios (cf. Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ).