AREsp 1805243 - DECISAO

AREsp 1805243 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação, e por considerar que as alegações de afronta aos arts. 462 e 471 do CPC/1973 e ao art. 535 do CPC/1973 não justificavam rediscussão da matéria fática ou demonstração de censurabilidade na decisão atacada.

Parties
Parte Interessada: Fazenda Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Parcialmente)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 62/2009
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) em condenações por desapropriação
  2. 2 aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e da EC 62/2009 a precatórios e débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possível afronta ao art. 535 do CPC/1973 pela decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação, e por considerar que as alegações de afronta aos arts. 462 e 471 do CPC/1973 e ao art. 535 do CPC/1973 não justificavam rediscussão da matéria fática ou demonstração de censurabilidade na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.