AREsp 1733646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e precisa como os dispositivos federais indicados foram violados, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e autônomos, sem que todos fossem atacados pelo recurso, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Súmulas 284 E 283 Do STF, Reexpedição De Requisitório, Competência Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Policial Militar Precatório RPV Prescrição Coisa Julgada Súmulas 284 E 283 Do STF +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para reexpedição de precatório/RPV
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em razão do repasse à Conta Única do Tesouro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e precisa como os dispositivos federais indicados foram violados, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e autônomos, sem que todos fossem atacados pelo recurso, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada