RPV 11071 - DECISAO

Determinado o pagamento parcial da requisição, com bloqueio sobre a quantia questionada nos autos principais, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o rateio da verba honorária contratual.

Parties: Peticionante: União; Beneficiária: beneficiária desse requisitório
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento
Outcome: Pagamento determinado com bloqueio parcial condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics: Precatório, RPV, Bloqueio Parcial, Dotação Orçamentária, Honorários Contratuais, Rateio De Verba Honorária

Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório RPV Bloqueio Parcial Dotação Orçamentária Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

União

Peticionante

beneficiária desse requisitório

Beneficiária

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento

Legal Issues

1 possibilidade de pagamento parcial quando apenas parte do valor é impugnada
2 bloqueio parcial incidente sobre a quantia questionada nos autos principais
3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Torno sem efeito a decisão de fl. 19
Determino o pagamento desta requisição com bloqueio parcial que deverá recair sobre a quantia questionada nos autos principais