RMS 61907 - DECISAO

RMS 61907 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetrante não juntou o título judicial exequendo, impossibilitando a verificação dos critérios de correção; além disso, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ para quantias devidas a pensionistas de servidor público, o índice correto para o período de 11/1/2003 a 28/6/2009 é 0,5% ao mês, não 1% ao mês, de modo que o acórdão recorrido está correto.

Parties
Impetrante: Ivana Pereira Tiburcio; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivana Pereira Tiburcio

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 percentual de juros de mora aplicável ao período de 11/1/2003 a 28/6/2009
  2. 2 qualificação da natureza da condenação (pensionista de servidor público) para fins de encargos
  3. 3 necessidade de apresentação do título judicial exequendo nos autos do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetrante não juntou o título judicial exequendo, impossibilitando a verificação dos critérios de correção; além disso, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ para quantias devidas a pensionistas de servidor público, o índice correto para o período de 11/1/2003 a 28/6/2009 é 0,5% ao mês, não 1% ao mês, de modo que o acórdão recorrido está correto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.