RMS 64438 - DECISAO

RMS 64438 - DECISAO

Reconheceu-se que admitir nova preferência sobre o mesmo precatório equivaleria a extrapolar o limite constitucional previsto no art. 100, § 2º da CF/1988 e contrariaria a determinação de que o saldo remanescente seja pago na ordem cronológica, de modo que é impossibilitado reconhecer o direito de preferência mais de uma vez em um mesmo precatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito de preferência do § 2º do art. 100 da CF/1988 mais de uma vez, em um mesmo precatório.
Legal Topics
Precatório, Preferência, Crédito Humanitário, Art. 100, § 2º, Cf/1988, Fracionamento, Ordem Cronológica
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Preferência Crédito Humanitário Art. 100, § 2º, Cf/1988 Fracionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do direito de preferência previsto no art. 100, § 2º da CF/1988 mais de uma vez no mesmo precatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que admitir nova preferência sobre o mesmo precatório equivaleria a extrapolar o limite constitucional previsto no art. 100, § 2º da CF/1988 e contrariaria a determinação de que o saldo remanescente seja pago na ordem cronológica, de modo que é impossibilitado reconhecer o direito de preferência mais de uma vez em um mesmo precatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito de preferência do § 2º do art. 100 da CF/1988 mais de uma vez, em um mesmo precatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.