RMS 59811 - DECISAO

RMS 59811 - DECISAO

O provimento foi concedido com fundamento na orientação desta Corte e no art. 100, § 2º da CF/1988, no sentido de que o limite da preferência (triplo do valor da RPV) aplica-se a cada precatório isoladamente, de modo que não é possível antecipar o pagamento de créditos humanitários mais de uma vez no mesmo precatório, mesmo que por causas distintas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a possibilidade de antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez no mesmo precatório.
Legal Topics
Precatório, Direito De Preferência, Pagamento Antecipado, Crédito Humanitário, Art. 100, § 2º, Cf/1988
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Direito De Preferência Pagamento Antecipado Crédito Humanitário Art. 100, § 2º, Cf/1988

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez no mesmo precatório
  2. 2 Aplicação do limite previsto no art. 100, § 2º da CF por precatório isoladamente

Ratio Decidendi

O provimento foi concedido com fundamento na orientação desta Corte e no art. 100, § 2º da CF/1988, no sentido de que o limite da preferência (triplo do valor da RPV) aplica-se a cada precatório isoladamente, de modo que não é possível antecipar o pagamento de créditos humanitários mais de uma vez no mesmo precatório, mesmo que por causas distintas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a possibilidade de antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez no mesmo precatório.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.