RMS 62649 - DECISAO

RMS 62649 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o TJMT atuou em conformidade com seu Regimento Interno ao manter o precatório expedido em nome da advogada a pedido do credor titular e deferido pelo juízo de execução; a decisão impugnada possui caráter jurisdicional e deveria ter sido atacada por recurso próprio na instância originária (não houve tal impugnação, havendo preclusão); não se verifica direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; adicionalmente, houve perda do objeto em razão do decurso do prazo para pagamento do precatório.

Parties
Impetrante / Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT; Autor / Credor Titular: ISMAEL PEREIRA DA CRUZ; Advogada / Procuradora Do Autor: ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário do Município de Várzea Grande/MT.
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Expedição Em Nome De Advogado, Direito Líquido E Certo, Preclusão, Regimento Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Precatório Mandado De Segurança Expedição Em Nome De Advogado Direito Líquido E Certo Preclusão Regimento Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT

Impetrante / Recorrente

ISMAEL PEREIRA DA CRUZ

Autor / Credor Titular

ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES

Advogada / Procuradora Do Autor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de precatório em nome da advogada/procuradora do credor titular
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar ato judicial/administrativo relativo a precatórios
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação por meio recursal na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o TJMT atuou em conformidade com seu Regimento Interno ao manter o precatório expedido em nome da advogada a pedido do credor titular e deferido pelo juízo de execução; a decisão impugnada possui caráter jurisdicional e deveria ter sido atacada por recurso próprio na instância originária (não houve tal impugnação, havendo preclusão); não se verifica direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; adicionalmente, houve perda do objeto em razão do decurso do prazo para pagamento do precatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário do Município de Várzea Grande/MT.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário do Município de Várzea Grande/MT.
  • Publique-se.