REsp 1931505 - DECISAO

REsp 1931505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (ADPF 387/PI) ao reconhecer que a CAERD preenche os requisitos para o regime de precatórios, tendo decidido com fundamentação suficiente; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados; Recorrida: CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Sociedades De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Bens Da Fazenda Pública, Controle Concentrado (adpf 387/pi)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Sociedades De Economia Mista Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Bens Da Fazenda Pública Controle Concentrado (adpf 387/pi)

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Parties

Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados

Recorrente

CAERD

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime de exclusividade
  2. 2 possibilidade de pagamento por meio de precatório e impenhorabilidade de bens
  3. 3 alegação de omissão e nulidade em acórdão e embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (ADPF 387/PI) ao reconhecer que a CAERD preenche os requisitos para o regime de precatórios, tendo decidido com fundamentação suficiente; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.