RMS 66344 - DECISAO

RMS 66344 - DECISAO

A correção efetuada pelo Presidente do Tribunal/NACP consistiu em retificação de erro material (duplicidade de atualização monetária e juros) e está amparada pelo art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 e pelo art. 35, II, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, não implicando alteração de critério de cálculo nem violação da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Altair Dimas dos Reis Carteado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Coisa Julgada, Competência Do Presidente Do Tribunal, Correção De Cálculos, Decadência, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Constitucional Precatório Erro Material Coisa Julgada Competência Do Presidente Do Tribunal Correção De Cálculos +2 more

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Parties

Altair Dimas dos Reis Carteado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos de precatórios
  2. 2 possibilidade de correção de erro material pelo NACP/Presidência do TJ
  3. 3 se a retificação de cálculos configura modificação de critério de cálculo ou violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

A correção efetuada pelo Presidente do Tribunal/NACP consistiu em retificação de erro material (duplicidade de atualização monetária e juros) e está amparada pelo art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 e pelo art. 35, II, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, não implicando alteração de critério de cálculo nem violação da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.