AREsp 1852546 - DECISAO

AREsp 1852546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão e dos embargos declaratórios foi suficiente para solucionar a controvérsia, não se confundindo decisão contrária com ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: Sandra Maria Rangel de Moura Mota e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Empresa Pública, Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Empresa Pública Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC

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Parties

Sandra Maria Rangel de Moura Mota e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 se houve omissão no acórdão estadual e nos embargos declaratórios
  3. 3 aplicação do regime de precatórios e do rito de execução contra empresas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão e dos embargos declaratórios foi suficiente para solucionar a controvérsia, não se confundindo decisão contrária com ausência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.