REsp 1909465 - DECISAO

REsp 1909465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados pela União não demonstram norma apta a declarar a prescrição do direito de levantamento de precatórios/RPV; a Lei n. 13.463/2017 (art. 3º) permite a reexpedição sem prazo prescricional, inexistindo previsão legal de extinção do direito, e o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF em razão da inadequação dos fundamentos invocados para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Cancelamento E Reexpedição De Precatórios, Direito Potestativo, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Precatório Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Cancelamento E Reexpedição De Precatórios Direito Potestativo Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do direito de levantamento de precatórios/RPV após cancelamento previsto na Lei n. 13.462/2017 e Lei n. 13.463/2017
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados pela União não demonstram norma apta a declarar a prescrição do direito de levantamento de precatórios/RPV; a Lei n. 13.463/2017 (art. 3º) permite a reexpedição sem prazo prescricional, inexistindo previsão legal de extinção do direito, e o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF em razão da inadequação dos fundamentos invocados para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.