REsp 1942956 - DECISAO

REsp 1942956 - DECISAO

Verificou-se que a alegação de afronta ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017 foi apresentada de forma suficiente e que houve debate sobre a prescrição e o marco inicial do prazo, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, a Presidência adotou juízo de retratação e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de juízo de retratação: torno sem efeito decisão anterior e determino a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Precatório, RPV, Prescrição, Prequestionamento, Lei N. 13.462/2017, Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório RPV Prescrição Prequestionamento Lei N. 13.462/2017 Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional (data do depósito vs. data do cancelamento)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alegação de afronta ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017 foi apresentada de forma suficiente e que houve debate sobre a prescrição e o marco inicial do prazo, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, a Presidência adotou juízo de retratação e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da matéria.

Court Disposition

Decisão de juízo de retratação: torno sem efeito decisão anterior e determino a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 90-93.
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.