AREsp 1856696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (compatibilização dos arts. 520 e 535 do CPC com o art. 100 da CF), tornando incabível a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Provisório, Expedição De Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário PROCESSO CIVIL Execução CONTRA a FAZENDA Pública DIREITO CONSTITUCIONAL Precatório Trânsito Em Julgado Cumprimento Provisório Expedição De Precatório +1 more

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Parties

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa sem trânsito em julgado
  2. 2 compatibilização dos arts. 520 e 535 do CPC com o art. 100, §§ 3º e 5º da CF/88
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivo em norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (compatibilização dos arts. 520 e 535 do CPC com o art. 100 da CF), tornando incabível a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.