RMS 58756 - ACORDAO

RMS 58756 - ACORDAO

Manutenção da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o limite quantitativo previsto no art.100, §2º, da CF/1988 (até o equivalente ao triplo da RPV) incide sobre cada precatório isoladamente, de modo que não se admite novo pagamento antecipado de crédito humanitário em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Precatório Preferencial, Art. 100, § 2º, Cf/1988, Antecipação De Pagamento, Idoso, Doença Grave
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Crédito Humanitário Precatório Preferencial Art. 100, § 2º, Cf/1988 Antecipação De Pagamento +2 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão de antecipação de crédito humanitário mais de uma vez em um mesmo precatório por fundamentos diversos (ex.: idade e doença grave)
  2. 2 Incidência do limite do art. 100, § 2º da CF/1988 sobre cada precatório isoladamente

Ratio Decidendi

Manutenção da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o limite quantitativo previsto no art.100, §2º, da CF/1988 (até o equivalente ao triplo da RPV) incide sobre cada precatório isoladamente, de modo que não se admite novo pagamento antecipado de crédito humanitário em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do ato coator que deferiu, por duas vezes no mesmo precatório, a antecipação de crédito humanitário