REsp 1713328 - DECISAO

REsp 1713328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao afastar a incidência da taxa SELIC entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento quando este ocorre dentro do prazo constitucional (aplicando Súmula Vinculante n.17 e o entendimento do Tema 1037/STF), e porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou violação legal capaz de ensejar reforma do acórdão; ademais, o STJ reconheceu que os juros moratórios incidem entre a elaboração dos cálculos e a expedição/requisição do precatório (Tema 291/STJ revisado).

Parties
Recorrente: REFINADORA CATARINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Precatório, Taxa SELIC, Juros De Mora, Súmula Vinculante, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Taxa SELIC Juros De Mora Súmula Vinculante Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

REFINADORA CATARINENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC entre a data de expedição do precatório e o efetivo pagamento
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do precatório
  3. 3 natureza da atualização em precatório complementar (correção monetária versus juros de mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao afastar a incidência da taxa SELIC entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento quando este ocorre dentro do prazo constitucional (aplicando Súmula Vinculante n.17 e o entendimento do Tema 1037/STF), e porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou violação legal capaz de ensejar reforma do acórdão; ademais, o STJ reconheceu que os juros moratórios incidem entre a elaboração dos cálculos e a expedição/requisição do precatório (Tema 291/STJ revisado).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
  • Publique-se