RMS 56207 - DECISAO

RMS 56207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a preferência prevista no art. 100, § 2º da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório para o mesmo credor por motivos distintos; assim, deve ser negada a segunda antecipação humanitária no mesmo precatório e eventual saldo remanescente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Beneficiário: Vitor Horta de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
PROVIMENTO do recurso ordinário. CONCEDIDA a ordem para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo precatório, determinando que eventual saldo remanescente seja pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Legal Topics
Precatório, Direito De Preferência (art. 100, § 2º Da Cf/1988), Antecipação Humanitária, Precatório Alimentício, Ordem Cronológica De Pagamento
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Precatório Direito De Preferência (art. 100, § 2º Da Cf/1988) Antecipação Humanitária Precatório Alimentício Ordem Cronológica De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Vitor Horta de Lima

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da preferência constitucional mais de uma vez em um mesmo precatório por motivos distintos (idade e doença grave)
  2. 2 Interpretação do art. 100, § 2º da CF/1988 quanto ao limite único de antecipação humanitária
  3. 3 Forma de pagamento do eventual saldo remanescente (ordem cronológica)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a preferência prevista no art. 100, § 2º da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório para o mesmo credor por motivos distintos; assim, deve ser negada a segunda antecipação humanitária no mesmo precatório e eventual saldo remanescente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Court Disposition

PROVIMENTO do recurso ordinário. CONCEDIDA a ordem para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo precatório, determinando que eventual saldo remanescente seja pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário
  • CONCEDO a ordem para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo crédito (precatório)