RMS 61062 - DECISAO

RMS 61062 - DECISAO

A Constituição (art. 100, § 2º) não autoriza que a preferência constitucional seja reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório; assim, o deferimento da segunda antecipação de preferência deve ser afastado e eventual saldo remanescente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Beneficiária: Vitalina Marica de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário; ordem concedida para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo precatório e determinação de pagamento do eventual saldo remanescente na ordem cronológica.
Legal Topics
Precatório, Art. 100, § 2º Da Cf/1988, Direito De Preferência, Pagamento Humanitário, Ordem Cronológica De Pagamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Art. 100, § 2º Da Cf/1988 Direito De Preferência Pagamento Humanitário Ordem Cronológica De Pagamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Vitalina Marica de Jesus

Beneficiária

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, mais de uma vez, do direito à preferência (art. 100, § 2º, CF) em um mesmo precatório
  2. 2 Efeitos do fracionamento do crédito e pagamento do eventual saldo remanescente na ordem cronológica
  3. 3 Obrigação de afastar deferimento em duplicidade e eventual devolução de valores

Ratio Decidendi

A Constituição (art. 100, § 2º) não autoriza que a preferência constitucional seja reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório; assim, o deferimento da segunda antecipação de preferência deve ser afastado e eventual saldo remanescente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; ordem concedida para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo precatório e determinação de pagamento do eventual saldo remanescente na ordem cronológica.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a ordem para afastar o deferimento, pela segunda vez, do direito de preferência em relação ao mesmo crédito (precatório)