REsp 1688797 - DECISAO

REsp 1688797 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de (i) falta de prequestionamento sobre o art. 535, §3º, I, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido ter decidindo a matéria com fundamento exclusivo em normas constitucionais, cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inviável o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Impetrante: município impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Repasse De ICMS, Execução De Acórdão, Competência Do STF, Repartição De Receitas Tributárias, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Precatório Mandado De Segurança Repasse De ICMS Execução De Acórdão +3 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

município impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 forma de pagamento do repasse da cota constitucional de ICMS
  2. 2 aplicação do regime de precatórios ao repasse entre impetração e implementação da ordem concessiva
  3. 3 competência para analisar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de (i) falta de prequestionamento sobre o art. 535, §3º, I, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido ter decidindo a matéria com fundamento exclusivo em normas constitucionais, cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.