EAREsp 1225660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, sob enfoque constitucional (art. 100 CF), que a expedição do precatório em 2001 faz cessar o cômputo dos lucros cessantes por transformar a condenação em procedimento requisitório com regramento próprio; tal fundamento autônomo não foi impugnado adequadamente pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), não há similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial e aplica-se o óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Precatório, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Precatório Lucros Cessantes Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de lucros cessantes entre expedição do precatório e seu pagamento
  3. 3 Competência para analisar matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, sob enfoque constitucional (art. 100 CF), que a expedição do precatório em 2001 faz cessar o cômputo dos lucros cessantes por transformar a condenação em procedimento requisitório com regramento próprio; tal fundamento autônomo não foi impugnado adequadamente pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), não há similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial e aplica-se o óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.