Prc 5508 - DECISAO

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Havendo trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária (IPCA-E e TR); assim, deve-se determinar o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Precatório Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR +1 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Disponibilização integral do valor do precatório aos beneficiários

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária (IPCA-E e TR); assim, deve-se determinar o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para levantamento dos valores.