RMS 62168 - DECISAO

RMS 62168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na perda superveniente de objeto, diante da efetivação do pagamento do precatório, o que torna impossível o retorno ao status quo ante ou a determinação de devolução dos valores via mandamental.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Beneficiária: Maria Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Antecipação De Pagamento, Perda Superveniente De Objeto, Interesse Recursal, Mandado De Segurança, Sequestro De Verbas Públicas, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Crédito Humanitário Antecipação De Pagamento Perda Superveniente De Objeto Interesse Recursal +3 more

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Maria Aparecida dos Santos

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de crédito humanitário pela segunda vez no mesmo precatório quando por causas distintas
  2. 2 Perda superveniente de objeto do recurso em razão da efetivação do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na perda superveniente de objeto, diante da efetivação do pagamento do precatório, o que torna impossível o retorno ao status quo ante ou a determinação de devolução dos valores via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.