RMS 61016 - DECISAO

RMS 61016 - DECISAO

Havendo efetivação do pagamento do precatório (juntada de comprovante de transferência bancária e arquivamento), verificou-se perda superveniente de objeto e ausência de interesse recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Credor: João Ferreira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Fracionamento De Precatório, Antecipação De Pagamento, Perda Superveniente De Objeto, Ordem Cronológica De Pagamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Crédito Humanitário Fracionamento De Precatório Antecipação De Pagamento Perda Superveniente De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

João Ferreira Chaves

Credor

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de duplo fracionamento de precatório para fins de antecipação
  2. 2 limite único previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão do pagamento efetivado do precatório

Ratio Decidendi

Havendo efetivação do pagamento do precatório (juntada de comprovante de transferência bancária e arquivamento), verificou-se perda superveniente de objeto e ausência de interesse recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.