RMS 59818 - DECISAO

RMS 59818 - DECISAO

Verificando-se nos autos comprovante de transferência bancária e expedição de ofícios informando o arquivamento do precatório, houve efetivação do pagamento, o que gera perda superveniente de objeto do recurso em mandado de segurança por ausência de interesse recursal, sendo impossível retornar ao status quo ante; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento em art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Beneficiário: Antônio Ferreira Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Precatório, Antecipação De Pagamento Humanitário, Perda Superveniente De Objeto, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Antecipação De Pagamento Humanitário Perda Superveniente De Objeto Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Antônio Ferreira Paes

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de pagamento humanitário pela segunda vez no mesmo precatório quando houver causas distintas
  2. 2 Perda superveniente de objeto do mandado de segurança em razão da efetivação do pagamento e consequente ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos comprovante de transferência bancária e expedição de ofícios informando o arquivamento do precatório, houve efetivação do pagamento, o que gera perda superveniente de objeto do recurso em mandado de segurança por ausência de interesse recursal, sendo impossível retornar ao status quo ante; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento em art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.