REsp 1872704 - DECISAO

REsp 1872704 - DECISAO

Conhecendo do recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora a NOVACAP seja empresa pública criada pela Lei nº 5.861/1972, deve ser analisada a natureza de sua atuação para fins processuais; diante da jurisprudência que admite equiparação à Fazenda Pública quando a empresa presta serviços públicos de caráter obrigatório, o recurso foi provido para admitir a execução pelo rito do precatório, reformando o aresto recorrido; assim, ficou prejudicada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na medida em que a execução será processada pelo rito adequado conforme a natureza da pessoa jurídica e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP; Exequente: AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud), Empresa Pública, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud) Empresa Pública Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a NOVACAP, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, deve ser submetida ao regime de precatórios
  2. 2 se os valores bloqueados via BACENJUD são impenhoráveis
  3. 3 aplicação da ordem de preferência de penhora prevista no CPC (art. 835)

Ratio Decidendi

Conhecendo do recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora a NOVACAP seja empresa pública criada pela Lei nº 5.861/1972, deve ser analisada a natureza de sua atuação para fins processuais; diante da jurisprudência que admite equiparação à Fazenda Pública quando a empresa presta serviços públicos de caráter obrigatório, o recurso foi provido para admitir a execução pelo rito do precatório, reformando o aresto recorrido; assim, ficou prejudicada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na medida em que a execução será processada pelo rito adequado conforme a natureza da pessoa jurídica e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido