Prc 5675 - DECISAO

Prc 5675 - DECISAO

Como o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela União foi indeferido e não houve interposição de recurso, não subsiste obstáculo à expedição/pagamento da requisição; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIO CARMO DA SILVA; Beneficiário: JOAO VICENTE FEREGUETE; Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 23523 201901512236) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão De Pagamento, Revisão De Anistia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Tutela Provisória De Urgência Suspensão De Pagamento Revisão De Anistia +1 more

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Parties

MARIO CARMO DA SILVA

Beneficiário

JOAO VICENTE FEREGUETE

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 23523 201901512236) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio e suspensão do pagamento
  3. 3 efeito da denegação da tutela provisória e ausência de recurso pela União

Ratio Decidendi

Como o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela União foi indeferido e não houve interposição de recurso, não subsiste obstáculo à expedição/pagamento da requisição; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.