Prc 7120 - DECISAO

Prc 7120 - DECISAO

Diante da regularidade formal, da disponibilidade financeira certificada e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determinei o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores, observando a penhora anotada e determinando o decote do valor correspondente para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; após o prazo legal de 10 dias, cumpra-se.

Parties
Beneficiária: MARIA JOSE DE SOUZA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ALMIR ANTONIO PAGLIARINI; Requerida: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição observadas a penhora e a reserva de recursos, com decote do valor dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF - GRU - 91710-9; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Sucumbenciais Penhora Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA

Beneficiária

ALMIR ANTONIO PAGLIARINI

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 decote/abatimento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal, da disponibilidade financeira certificada e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determinei o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores, observando a penhora anotada e determinando o decote do valor correspondente para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; após o prazo legal de 10 dias, cumpra-se.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição observadas a penhora e a reserva de recursos, com decote do valor dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF - GRU - 91710-9; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)