REsp 2133755 - DECISAO

REsp 2133755 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.141/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial na notificação do credor, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado, à luz desse entendimento, se ocorreu ou não a prescrição.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Recorrido: sucessores de exequente falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Quinquenal, Reexpedição, Lei 13.463/2017, Tema 1.141/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Quinquenal Reexpedição Lei 13.463/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

sucessores de exequente falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedir novo precatório ou RPV, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a reexpedição: notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.141/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial na notificação do credor, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado, à luz desse entendimento, se ocorreu ou não a prescrição.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão, nos termos da fundamentação e do Tema n. 1.141/STJ
  • Publique-se.