ExeMS 25299 - DECISAO

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O recurso é prejudicado porque a UNIÃO manifestou que não persiste o seu interesse na apreciação do agravo interno em razão da edição da Portaria nº 466/2024; determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso e o retorno dos autos para apreciação da impugnação.

Parties
Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Interno
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Precatório, Impugnação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Precatório Impugnação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cessação do interesse na apreciação do agravo interno em razão de Portaria
  2. 2 Determinação de expedição de precatório de valor incontroverso
  3. 3 Remessa dos autos para apreciação da impugnação

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado porque a UNIÃO manifestou que não persiste o seu interesse na apreciação do agravo interno em razão da edição da Portaria nº 466/2024; determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso e o retorno dos autos para apreciação da impugnação.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 56-60.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 51-52 na parte em que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso.