REsp 2175616 - DECISAO

REsp 2175616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e por não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que, havendo pagamento realizado com levantamento pendente por óbito, nada obsta a liberação em primeira instância ao advogado em benefício dos representados.

Parties
Recorrente: FUNASA; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Mandato (art. 692 Cc), Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Competência Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Precatório Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Mandato (art. 692 Cc) Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FUNASA

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para requisição e pagamento de precatórios
  2. 2 possibilidade de liberação em primeira instância de quantia já requisitada para levantamento pendente por óbito
  3. 3 alcance do art. 692 do Código Civil quanto a outorga de mandato judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e por não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que, havendo pagamento realizado com levantamento pendente por óbito, nada obsta a liberação em primeira instância ao advogado em benefício dos representados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.