RMS 72843 - ACORDAO

RMS 72843 - ACORDAO

Por se tratar de ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, nos termos da Súmula 311/STJ, tal decisão não possui caráter jurisdicional e, portanto, não está submetida aos institutos da coisa julgada e da preclusão pro judicato; ademais, os índices aplicados aos cálculos estão em consonância com precedentes vinculantes do STF e do STJ (Temas 810, 1170 e 905), de modo que não há ofensa à coisa julgada ou à preclusão e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Precatório, Sequestro, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Correção Monetária, Temas 810/stf, 1170/stf E 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Sequestro Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Correção Monetária Temas 810/stf, 1170/stf E 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decisão administrativa do Presidente do TJSP, ao homologar cálculos em precatório, viola a coisa julgada e a preclusão pro judicato
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ aos cálculos de precatório, mesmo diante de alegações de coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, nos termos da Súmula 311/STJ, tal decisão não possui caráter jurisdicional e, portanto, não está submetida aos institutos da coisa julgada e da preclusão pro judicato; ademais, os índices aplicados aos cálculos estão em consonância com precedentes vinculantes do STF e do STJ (Temas 810, 1170 e 905), de modo que não há ofensa à coisa julgada ou à preclusão e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno