AREsp 2779522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o acordo atribuiu à DEPRE a apuração e atualização do crédito, o ofício requisitório foi expedido após 25/03/2015 de modo que se aplica o IPCA-E em razão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Modulação De Efeitos Coisa Julgada Acordo Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da metodologia de cálculo após acordo
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 vinculação das partes ao acordo e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o acordo atribuiu à DEPRE a apuração e atualização do crédito, o ofício requisitório foi expedido após 25/03/2015 de modo que se aplica o IPCA-E em razão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.