REsp 2190424 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a execução complementar não foi considerada prescrita, mas foi obstada pela preclusão decorrente da anuência das partes aos cálculos homologados e ao precatório expedido e pago; não há omissão a respeito do Tema 810 pois o IPCA-E já havia sido aplicado; além disso, determinados dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PAULO ANTÔNIO DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal/precatório Precatório Correção Monetária Preclusão Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice IPCA-E para correção monetária de precatórios
  2. 2 ocorrência de preclusão pela anuência e homologação dos cálculos e expedição/pagamento do precatório
  3. 3 prescrição da execução complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a execução complementar não foi considerada prescrita, mas foi obstada pela preclusão decorrente da anuência das partes aos cálculos homologados e ao precatório expedido e pago; não há omissão a respeito do Tema 810 pois o IPCA-E já havia sido aplicado; além disso, determinados dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC