REsp 2190486 - DECISAO

REsp 2190486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o título executivo e as contas apresentadas pelo exequente já previam e utilizaram o IPCA-E, tendo as partes anuído aos valores, o que gera preclusão para alegar complementação sobre precatórios já pagos; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos impediu o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BARBOSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, IPCA E, Preclusão, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Precatório Correção Monetária IPCA E Preclusão +5 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489, §1º, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 810/STF quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório complementar para valores já pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o título executivo e as contas apresentadas pelo exequente já previam e utilizaram o IPCA-E, tendo as partes anuído aos valores, o que gera preclusão para alegar complementação sobre precatórios já pagos; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos impediu o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Defiro o pedido de restituição de custas pagas indevidamente através de GRU simples.