AREsp 2832263 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão na fundamentação do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o valor tido por incontroverso decorre do próprio parecer técnico da União e, por jurisprudência consolidada, admite-se a expedição de precatório para a parcela incontroversa mesmo com embargos pendentes; e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Exequente: Município de Vitória do Xingu/PA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, FUNDEF, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Precatório Execução Contra a Fazenda Pública FUNDEF Embargos À Execução +3 more

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Parties

Município de Vitória do Xingu/PA

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório referente a valor incontroverso mesmo com embargos à execução pendentes
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação nos arts. 489, §1º, 1.021, §3º e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 535, III, do CPC/2015 quanto à comprovação documental das despesas municipais para cálculo do valor do FUNDEF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão na fundamentação do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o valor tido por incontroverso decorre do próprio parecer técnico da União e, por jurisprudência consolidada, admite-se a expedição de precatório para a parcela incontroversa mesmo com embargos pendentes; e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.