RMS 72167 - DECISAO

RMS 72167 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, em juízo de retratação, reconheceu-se a superveniência da perda de objeto do recurso ordinário, em razão da decisão do TRF2 que desconstituiu o título executivo objeto da execução (decisão na ação rescisória acolhendo embargos de declaração da União), devendo, portanto, o recurso ordinário ser julgado prejudicado, pois inexistente o ato coator originário quanto à expedição de precatórios para título que não subsiste.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ruy Bittencourt - Espólio; Parte: União; Agravante: IBAMA; Co Embargante: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Recurso Ordinário Declarado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Topics
Precatório, Expedição De Precatório Para Valor Incontroverso, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Limitação Administrativa, Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Precatório Expedição De Precatório Para Valor Incontroverso Perda De Objeto Ação Rescisória Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ruy Bittencourt - Espólio

Recorrente

União

Parte

IBAMA

Agravante

ICMBio

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Recurso Ordinário Declarado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa de crédito impugnada parcialmente pela Fazenda Pública
  2. 2 Existência de direito líquido e certo diante da ausência de documentos no mandamus
  3. 3 Se o precatório cancelado se referia apenas ao valor incontroverso ou à totalidade do débito

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, em juízo de retratação, reconheceu-se a superveniência da perda de objeto do recurso ordinário, em razão da decisão do TRF2 que desconstituiu o título executivo objeto da execução (decisão na ação rescisória acolhendo embargos de declaração da União), devendo, portanto, o recurso ordinário ser julgado prejudicado, pois inexistente o ato coator originário quanto à expedição de precatórios para título que não subsiste.