RMS 72167 - DECISAO

RMS 72167 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e, considerando a decisão superveniente do TRF2 que desconstituiu o título executivo objeto da execução, reconheceu-se a perda de objeto e declarou-se o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: Ruy Bittencourt - Espólio; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação E Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; recurso ordinário declarado prejudicado em razão de perda de objeto.
Legal Topics
Precatório, Expedição De Precatório Para Parcela Incontroversa, Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Execução De Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Expedição De Precatório Para Parcela Incontroversa Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Desapropriação Indireta Limitação Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

Ruy Bittencourt - Espólio

Recorrente

União

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação E Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa de crédito impugnado pela Fazenda Pública
  2. 2 perda de objeto do recurso em face de decisão superveniente que desconstituiu o título executivo
  3. 3 necessidade de documentos que instruem o mandamus (ofício requisitório e agravos de instrumento)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e, considerando a decisão superveniente do TRF2 que desconstituiu o título executivo objeto da execução, reconheceu-se a perda de objeto e declarou-se o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; recurso ordinário declarado prejudicado em razão de perda de objeto.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 344/354, julgar prejudicado o recurso ordinário