RMS 75994 - ACORDAO

RMS 75994 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada; entendeu-se que o Tribunal de origem deixou de suprir omissões relevantes (não apreciou o laudo pericial quanto a erros materiais, competência dos cálculos, aplicação dos índices e pedido de reunião dos processos), motivo pelo qual a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: OSVALDO LOPES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Atualização De Crédito, Erro Material Em Cálculos, Omissão Decisória, Reunião De Processos, Laudo Pericial, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Atualização De Crédito Erro Material Em Cálculos Omissão Decisória Reunião De Processos Laudo Pericial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OSVALDO LOPES GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao laudo pericial e aos erros materiais alegados
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos de precatório após o pagamento e via mandado de segurança
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros e competência para revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada; entendeu-se que o Tribunal de origem deixou de suprir omissões relevantes (não apreciou o laudo pericial quanto a erros materiais, competência dos cálculos, aplicação dos índices e pedido de reunião dos processos), motivo pelo qual a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolução do feito ao órgão prolator para nova análise dos embargos declaratórios)