REsp 2202254 - DECISAO

REsp 2202254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação do art. 100 CF quanto à distinção entre precatório e RPV) que não foi impugnado por recurso extraordinário, implicando preclusão nos termos da Súmula 126 do STJ, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias (existência e suficiência da cláusula de restrição de levantamento), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Expedição De Requisitório, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Expedição De Requisitório Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de RPV sem trânsito em julgado da impugnação/embargos
  2. 2 preclusão da matéria constitucional por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação do art. 100 CF quanto à distinção entre precatório e RPV) que não foi impugnado por recurso extraordinário, implicando preclusão nos termos da Súmula 126 do STJ, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias (existência e suficiência da cláusula de restrição de levantamento), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.